Plataformas digitais e Reforma Tributária: o que pode mudar em 2027?

Marketplaces, aplicativos de transporte e outros negócios digitais precisam acompanhar as novas regras tributárias. Entenda o que pode mudar para as plataformas e para quem vende por meio delas.

Comprar pela internet, pedir comida por aplicativo ou contratar um serviço digital já faz parte da rotina de milhões de brasileiros. Por trás dessas operações, existem plataformas que conectam consumidores e fornecedores, processam pagamentos e, em muitos casos, participam de etapas importantes da venda.

Com a Reforma Tributária, esse modelo de negócio entra em uma nova fase. A partir de 2027, a implementação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e as mudanças na estrutura de fiscalização exigirão atenção das empresas que atuam no ambiente digital.

A legislação também prevê obrigações específicas para plataformas que intermediam operações, incluindo o fornecimento de informações ao Fisco e hipóteses de responsabilidade pelo recolhimento de tributos.

Na prática, as mudanças podem envolver sistemas de pagamento, emissão de documentos fiscais, cadastro de vendedores e organização das informações sobre cada transação.

Mas o que isso significa para quem administra um marketplace? E para o pequeno empresário que vende seus produtos por meio de uma plataforma?

Neste artigo, você vai entender os principais pontos da Reforma Tributária para o comércio digital, quais empresas precisam acompanhar as mudanças e como começar a se preparar para 2027.

O que muda com a Reforma Tributária para as plataformas digitais?

A Reforma Tributária do Consumo foi instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada, principalmente, pela Lei Complementar nº 214/2025, posteriormente alterada pela Lei Complementar nº 227/2026.

Entre as mudanças está a criação de dois tributos sobre o consumo: a CBS, de competência federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), cuja competência é compartilhada entre estados, municípios e o Distrito Federal.

A implementação desses tributos modifica a estrutura de tributação sobre bens e serviços e exige adaptações nos processos fiscais das empresas.

Para as plataformas digitais, existe um ponto adicional: a legislação estabelece regras próprias para operações intermediadas por esses ambientes.

Isso acontece porque a plataforma pode participar de etapas essenciais da transação, como a cobrança, o pagamento, a definição das condições comerciais ou a entrega.

Quando essas atividades são realizadas pela plataforma, é necessário observar as regras legais sobre identificação das operações, compartilhamento de informações e eventual responsabilidade tributária.

A mudança, portanto, vai além de atualizar um sistema. Ela envolve a maneira como os dados de vendas circulam entre vendedores, plataformas e administração tributária.

Para consultar a base legal, acesse a Lei Complementar nº 214/2025, com suas alterações.

Quais plataformas digitais precisam ficar atentas?

A legislação considera plataforma digital, em linhas gerais, aquela que intermedeia operações realizadas de forma não presencial ou por meio eletrônico e controla pelo menos um elemento essencial da transação, como cobrança, pagamento, definição dos termos e condições ou entrega.

Esse conceito pode alcançar diferentes modelos de negócio.

1. Marketplaces e plataformas de vendas online

Marketplaces conectam vendedores e consumidores em um mesmo ambiente digital. Em muitas operações, a plataforma participa da divulgação dos produtos, da cobrança ou do processamento dos pagamentos.

Por isso, essas empresas precisam acompanhar as regras aplicáveis à intermediação de vendas, à identificação dos fornecedores e ao fornecimento de informações sobre as operações.

Também devem avaliar se seus sistemas conseguem registrar corretamente os dados necessários para atender às obrigações fiscais.

2. Aplicativos de transporte e entrega

Aplicativos que conectam passageiros a motoristas ou consumidores a estabelecimentos comerciais também precisam verificar como as regras se aplicam ao modelo de intermediação que utilizam.

O enquadramento depende das atividades efetivamente realizadas, dos elementos da operação controlados pela plataforma e das disposições específicas aplicáveis.

É importante separar a obrigação tributária da plataforma daquela atribuída ao motorista, restaurante, entregador ou outro fornecedor. A responsabilidade de cada participante precisa ser analisada de acordo com a legislação e a estrutura da operação.

3. Plataformas de serviços digitais

Ambientes que conectam profissionais e clientes para a contratação de serviços também podem precisar observar as regras aplicáveis às plataformas digitais.

Isso pode envolver a organização dos dados de quem presta o serviço, a identificação das operações intermediadas e a disponibilização das informações exigidas pelos órgãos responsáveis.

Nem todo site ou aplicativo que apresenta serviços é automaticamente considerado uma plataforma digital para esses fins. A legislação prevê exclusões, inclusive para atividades que se limitam a publicidade ou busca e comparação de fornecedores, desde que atendidas as condições legais.

Por isso, a análise deve considerar o funcionamento real do negócio.

As plataformas serão responsáveis pelos impostos dos vendedores?

Esse é um dos pontos mais importantes da nova legislação.

A Lei Complementar nº 214/2025 prevê hipóteses em que plataformas digitais podem responder pelo IBS e pela CBS relacionados às operações realizadas por seu intermédio.

As regras diferenciam, entre outras situações, operações com fornecedores residentes ou domiciliados no exterior e operações com fornecedores estabelecidos no Brasil.

No caso de fornecedores nacionais, a responsabilidade solidária da plataforma pode ocorrer nas hipóteses previstas na lei, incluindo situações relacionadas à falta de informações exigidas ou à ausência de documento fiscal eletrônico que registre a operação.

A legislação também estabelece obrigações de compartilhamento de informações e prevê mecanismos para que a plataforma, em determinadas condições, possa emitir documentos fiscais e recolher os tributos relacionados às operações intermediadas.

Isso não significa que toda plataforma será responsável por todos os tributos de todos os vendedores.

O enquadramento depende das características da operação, das obrigações cumpridas pelo fornecedor e pela plataforma e das condições previstas na legislação.

Para empresas que administram marketplaces ou aplicativos, compreender essas diferenças será essencial para definir processos internos e responsabilidades contratuais.

O que muda para quem vende por marketplaces?

A Reforma Tributária também exige atenção dos pequenos e médios empresários que utilizam plataformas para vender produtos ou prestar serviços.

Mesmo quando a venda acontece dentro de um marketplace, o fornecedor precisa compreender suas próprias obrigações fiscais.

A plataforma pode solicitar informações cadastrais, integrar dados fiscais ao processo de venda e adotar procedimentos para cumprir suas obrigações legais. Dependendo do modelo utilizado, também poderá participar da emissão de documentos fiscais ou do recolhimento de tributos, nas condições previstas na legislação.

Para o vendedor, isso reforça a importância de manter informações corretas e registros organizados.

Veja alguns cuidados importantes:

• Cadastro atualizado: confira se os dados da empresa e as informações fiscais dos produtos ou serviços estão corretos.

• Emissão de documentos fiscais: verifique as obrigações aplicáveis ao seu negócio e como elas se relacionam com as operações realizadas pela plataforma.

• Conciliação financeira: compare os valores vendidos com as taxas, comissões, reembolsos, cancelamentos e repasses recebidos.

• Organização contábil: mantenha registros que permitam identificar a origem das receitas e relacioná-las às operações realizadas.

• Acompanhamento das regras: confirme se o regime tributário da empresa e as características de suas atividades exigem procedimentos específicos.

  
  

O ponto central é evitar que o empresário dependa exclusivamente dos relatórios disponibilizados pela plataforma sem conferir se eles correspondem aos seus próprios registros financeiros e fiscais.

A emissão de notas fiscais pode mudar?

A documentação fiscal é uma das áreas que merece atenção na preparação para a Reforma Tributária.

Os documentos fiscais eletrônicos estão passando por adaptações para incluir informações relacionadas ao IBS e à CBS, de acordo com os cronogramas e as regras aplicáveis a cada tipo de documento e operação.

Para determinadas operações de serviços intermediadas por plataformas digitais, o cronograma oficial prevê marcos específicos para a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).

Além disso, a legislação estabelece hipóteses em que as plataformas podem optar, observadas as condições regulamentares e a anuência do fornecedor, por emitir documentos fiscais eletrônicos em nome dele, inclusive de forma consolidada.

É importante, porém, distinguir essa possibilidade legal de uma obrigação universal: nem toda plataforma será automaticamente responsável pela emissão de todas as notas fiscais de seus vendedores.

Empresas digitais devem verificar os leiautes, os prazos e as regras operacionais aplicáveis ao seu modelo de negócio. Já os vendedores precisam alinhar seus procedimentos com a contabilidade e com as orientações da plataforma utilizada.

As datas de implementação podem variar conforme a operação e o documento fiscal. Consulte o cronograma oficial da Reforma Tributária para documentos fiscais eletrônicos.

E o pagamento dos tributos? Como funciona o split payment?

Outro mecanismo relacionado à Reforma Tributária é o split payment, expressão utilizada para designar a segregação dos valores dos tributos durante a liquidação financeira de uma operação.

Em termos simples, o mecanismo busca permitir que a parcela correspondente aos tributos seja separada no processo de pagamento, conforme as regras e a infraestrutura aplicáveis.

Para as plataformas que participam do fluxo financeiro das vendas, isso torna importante avaliar a integração entre sistemas de pagamento, registros das operações e informações fiscais.

A legislação prevê que, quando o pagamento é iniciado pela plataforma, ela deverá fornecer as informações necessárias para a segregação e o recolhimento dos valores de IBS e CBS devidos pelo fornecedor, quando o mecanismo estiver disponível, observadas as condições legais.

Entretanto, a implementação do split payment depende de regulamentação e de procedimentos técnicos próprios. Por isso, as empresas precisam acompanhar o cronograma oficial, sem presumir que todas as operações utilizarão o mecanismo da mesma forma desde o início.

O que ainda precisa ser definido para 2027?

A implementação da Reforma Tributária envolve mudanças legais, técnicas e operacionais. No caso das plataformas digitais, um dos desafios é definir como as informações de um grande volume de operações serão reportadas e integradas aos sistemas fiscais.

Em outubro de 2026, discussões entre o governo federal, estados, municípios e representantes do setor digital envolviam alternativas para organizar o reporte de operações intermediadas pelas plataformas.

Entre os pontos debatidos estava a possibilidade de utilizar documentos consolidados para determinadas informações, em vez de exigir a individualização de cada operação em todos os procedimentos.

A legislação já prevê hipóteses de emissão consolidada, mas o formato operacional precisa respeitar as regras e os atos aplicáveis.

Isso significa que as empresas devem acompanhar tanto as normas já publicadas quanto os esclarecimentos e procedimentos que forem divulgados pelos órgãos responsáveis.

Antes de alterar sistemas ou contratos, vale verificar se a orientação utilizada está formalmente vigente e se corresponde ao tipo de operação realizado pela empresa.

Como preparar sua empresa para as mudanças?

A adaptação não precisa começar apenas quando todas as regras estiverem implementadas. Organizar os dados e revisar os processos atuais já ajuda a reduzir dificuldades futuras.

1. Mapeie as operações realizadas. Identifique como as vendas acontecem, quem recebe os pagamentos, quem emite os documentos fiscais e quais atividades são executadas pela plataforma.

2. Revise os cadastros. Confira as informações dos fornecedores, os dados fiscais dos produtos e serviços e os registros utilizados nas operações.

3. Avalie os sistemas. Converse com os responsáveis pelo software de gestão, pela emissão de documentos fiscais e pelo processamento dos pagamentos para entender as adaptações necessárias.

4. Organize os registros financeiros. Mantenha a conciliação entre vendas, comissões, cancelamentos, reembolsos e valores recebidos.

5. Revise contratos e responsabilidades. Verifique como os acordos com plataformas e fornecedores tratam a emissão de documentos, o compartilhamento de informações e as obrigações fiscais.

6. Conte com orientação contábil. A contabilidade pode ajudar a identificar as regras aplicáveis ao negócio, revisar os procedimentos e acompanhar as mudanças normativas.

Conclusão: a Reforma Tributária exige atenção de quem vende no ambiente digital

As mudanças previstas para 2027 tornam o acompanhamento tributário especialmente importante para marketplaces, aplicativos de transporte, plataformas de serviços e empresas que vendem por meio desses canais.

A legislação estabelece obrigações de informação e hipóteses específicas de responsabilidade pelo IBS e pela CBS. Também prevê mecanismos relacionados à emissão de documentos fiscais e ao recolhimento dos tributos nas operações intermediadas.

Para os vendedores, o principal cuidado é manter os cadastros corretos, cumprir as obrigações fiscais aplicáveis e conferir os registros financeiros. Para as plataformas, a preparação envolve avaliar sistemas, contratos, informações e procedimentos de conformidade.

Como a implementação ainda depende de etapas técnicas e regulamentares, decisões importantes devem ser baseadas nas regras oficiais vigentes para cada operação.

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Perguntas frequentes sobre plataformas digitais e Reforma Tributária

1. A Reforma Tributária começa em 2027 para plataformas digitais?

A implementação dos novos tributos e das obrigações relacionadas ocorre conforme os cronogramas e as regras aplicáveis. A CBS começa sua fase de implementação em 2027, enquanto o IBS também segue um cronograma próprio de transição.

2. Todas as plataformas digitais terão que recolher os impostos dos vendedores?

Não. A legislação estabelece hipóteses específicas de responsabilidade. O enquadramento depende do papel da plataforma, das informações fornecidas, da documentação fiscal e das condições previstas em lei.

3. Quem vende por marketplace precisará emitir nota fiscal?

As obrigações dependem da atividade, do regime tributário e das regras aplicáveis ao fornecedor.

A legislação permite, em determinadas condições, que a plataforma emita documentos fiscais em nome do vendedor, mas isso não elimina automaticamente todas as responsabilidades do fornecedor.

4. O que é split payment?

É um mecanismo que busca separar a parcela correspondente aos tributos durante a liquidação financeira da operação, conforme a legislação e os procedimentos técnicos aplicáveis.

5. Pequenas empresas também precisam se preparar?

Sim. Mesmo empresas de menor porte que vendem por plataformas devem manter seus registros fiscais e financeiros organizados e acompanhar as obrigações aplicáveis ao seu regime tributário.

6. O que fazer antes de 2027?

Mapear as operações, revisar cadastros, conferir documentos fiscais, organizar os registros financeiros e conversar com a contabilidade são medidas importantes para preparar a empresa para a transição.