O prazo para enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) referente ao ano-calendário de 2024 termina em 31 de maio de 2025. Mesmo que não tenha tido faturamento no ano passado, a entrega é obrigatória para manter seu CNPJ regularizado.
1. O que informar na declaração?
A DASN-SIMEI é simples de preencher. Você deve informar:
Faturamento bruto total de 2024 (incluindo receitas de comércio, indústria e/ou serviços);
Se houve contratação de funcionário durante o ano.
O envio é feito pelo Portal do Simples Nacional, na aba “DASN-SIMEI”.
2. Quem precisa declarar?
Todos os MEIs ativos em 2024 devem enviar a declaração, mesmo que não tenham tido movimentação financeira. Isso inclui quem abriu o CNPJ até 31 de dezembro de 2024.
Se você deu baixa no CNPJ em 2025, deve entregar a DASN-SIMEI de Situação Especial até:
30 de junho, se a baixa ocorreu entre janeiro e abril;
Último dia do mês seguinte à baixa, nos demais casos.
3. O que acontece se não declarar?
O atraso na entrega gera multa mínima de R$ 50, podendo chegar a 20% do valor dos tributos declarados. Além disso, a inadimplência pode impedir o acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria e auxílio-doença.
Dica extra: Mantenha um controle mensal de receitas e despesas para facilitar o preenchimento da declaração. Organização é fundamental para evitar problemas com o Fisco.
