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MEI em 2027: novo limite de faturamento, contratação de funcionários e outras mudanças

há 11 minutos
6 min de leitura

O ano de 2027 trará mudanças importantes para o Microempreendedor Individual (MEI). Com a atualização do limite de faturamento e a ampliação das possibilidades de contratação, muitos pequenos negócios terão mais espaço para crescer sem precisar deixar imediatamente essa categoria empresarial.


As alterações também exigem atenção. Embora o novo limite represente uma oportunidade para quem está expandindo as atividades, o MEI continuará precisando acompanhar o faturamento, cumprir as obrigações fiscais e observar as regras para permanecer enquadrado.


Neste artigo, a 3EME Contábil explica o que muda para o MEI em 2027, como as novas regras podem afetar a rotina do empreendedor e quais cuidados devem fazer parte do planejamento.


novo limite de faturamento, contratação de funcionários e outras mudanças

O que muda para o MEI em 2027?


A Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026, atualizou regras relacionadas ao Microempreendedor Individual. Entre as principais mudanças estão o aumento escalonado do limite de faturamento e a possibilidade de contratar até dois empregados, observadas as condições previstas na legislação.


As alterações não significam que todas as regras do MEI deixarão de existir. O empreendedor ainda precisará verificar se sua atividade é permitida, acompanhar a receita bruta e cumprir as obrigações necessárias para manter o enquadramento.


Qual será o novo limite de faturamento do MEI?


Uma das mudanças mais aguardadas é a atualização do limite de receita bruta anual.


Até 2026, o limite anual permanece em R$81 mil. A partir de 2027, passa para R$110 mil. Em 2028, o limite será ampliado para R$140 mil por ano.


Na prática, isso oferece mais espaço para o crescimento de pequenos negócios que estavam próximos do teto atual.


É importante observar que o aumento será escalonado. Portanto, o empreendedor deve considerar o limite correspondente ao ano-calendário em que estiver operando.


Como fica o limite mensal de faturamento?


O limite anual não deve ser interpretado como uma autorização para faturar exatamente o mesmo valor todos os meses. Ele funciona como um teto de receita bruta para o ano.


Considerando o limite de R$110 mil previsto para 2027, a média mensal equivalente é de aproximadamente R$9.166,67.


Essa média pode ajudar no planejamento, mas o acompanhamento deve ser feito sobre a receita acumulada no ano. Um mês com faturamento maior pode ser compensado por meses de menor movimento, desde que o limite anual e as demais regras sejam respeitados.


Para quem abrir um MEI durante 2027, o limite será proporcional ao período de atividade, conforme os critérios previstos na legislação.


O MEI poderá contratar dois funcionários?


Sim. A legislação ampliou a possibilidade de contratação para até dois empregados, observadas as condições legais.


Os empregados devem receber, no mínimo, um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional, conforme o caso.


Essa mudança pode ajudar o empreendedor que precisa de apoio para atender mais clientes, organizar a operação ou ampliar a capacidade de produção.


No entanto, contratar funcionários também significa assumir responsabilidades trabalhistas e previdenciárias. Antes de realizar uma contratação, é importante calcular o custo total, avaliar a necessidade da vaga e organizar os procedimentos de admissão e folha de pagamento.


O que muda para quem já ultrapassou o limite antigo?


A atualização do teto pode abrir novas possibilidades para empreendedores que cresceram e ultrapassaram o limite anterior.


Mesmo assim, é necessário analisar cada situação com cuidado. O novo limite de 2027 não deve ser aplicado automaticamente a períodos anteriores.


Se o empreendedor ultrapassou o teto vigente em 2026, será necessário verificar as regras de desenquadramento aplicáveis ao ano em que ocorreu o excesso.


A contabilidade pode avaliar o faturamento, o período em que ocorreu a ultrapassagem e os procedimentos necessários para regularizar a situação.


O valor do DAS-MEI vai aumentar?


O aumento do limite de faturamento, por si só, não significa que o valor mensal do DAS-MEI será reajustado na mesma proporção.


A contribuição mensal do MEI é calculada conforme as regras próprias da categoria, considerando o salário mínimo vigente e os tributos aplicáveis à atividade.


Por isso, o empreendedor deve acompanhar os valores atualizados da guia e manter os pagamentos em dia.


Também é importante lembrar que o DAS-MEI e o limite de faturamento são assuntos diferentes: um está relacionado à contribuição mensal e o outro à receita bruta permitida para permanecer no enquadramento.


O MEI precisa continuar emitindo nota fiscal?


Sim. O MEI deve observar as regras de emissão de documentos fiscais aplicáveis às suas operações.


As exigências podem variar conforme o tipo de atividade, o cliente e a natureza da operação. Nas prestações de serviços, por exemplo, é importante acompanhar as regras relacionadas à Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e).


Além disso, as atualizações de regulamentação podem alterar procedimentos e sistemas utilizados para emissão de documentos fiscais.


Por isso, o empreendedor deve verificar as orientações oficiais e manter seus processos atualizados, especialmente quando atende empresas ou realiza operações que exigem documentação fiscal.


O que acontece com as dívidas do MEI?


A Lei Complementar nº 238/2026 também prevê remissão de determinados créditos de titularidade da União relacionados a MEIs, constituídos até 13 de outubro de 2026, conforme as condições e os procedimentos estabelecidos na legislação.


Isso não significa que toda dívida do empreendedor será automaticamente eliminada.


É necessário verificar se o débito se enquadra nas condições previstas, quais procedimentos devem ser realizados e se existem exigências para manter a regularidade após a aplicação do benefício.


O empreendedor deve consultar os canais oficiais e buscar orientação contábil antes de considerar uma pendência como resolvida.


Como se preparar para as mudanças do MEI em 2027?


Mesmo com a ampliação do limite, o controle financeiro continua sendo essencial.


Para aproveitar as novas regras com segurança, o empreendedor deve:


  • acompanhar o faturamento mensal e acumulado;

  • separar as receitas da atividade das movimentações pessoais;

  • manter os documentos fiscais organizados;

  • pagar o DAS dentro do prazo;

  • verificar se a atividade continua permitida para o MEI;

  • avaliar os custos antes de contratar funcionários;

  • acompanhar as atualizações oficiais;

  • buscar orientação contábil quando houver dúvidas sobre o enquadramento.


Esses cuidados ajudam a identificar possíveis problemas antes que eles comprometam a regularidade do negócio.


O novo limite significa que todo MEI poderá faturar mais?


Não necessariamente. O novo teto amplia o limite de receita bruta, mas o empreendedor ainda precisa atender às demais condições para permanecer como MEI.


É necessário verificar, por exemplo, se a atividade exercida é permitida, se a estrutura empresarial atende às regras e se os demais requisitos legais estão sendo cumpridos.


Além disso, faturar mais pode exigir uma revisão do planejamento financeiro, dos preços e da capacidade de atendimento.


Quando vale a pena avaliar a migração para microempresa?


O aumento do limite pode permitir que alguns negócios permaneçam como MEI por mais tempo.


Entretanto, a categoria nem sempre será a mais adequada para todas as empresas.


A migração para microempresa pode ser necessária quando o negócio ultrapassa o limite permitido ou deixa de atender a outras condições do MEI.


Também pode ser interessante avaliar essa mudança quando o empreendedor pretende ampliar a equipe, diversificar atividades ou estruturar uma operação maior.


A decisão deve considerar o faturamento, os custos tributários, as atividades exercidas e os objetivos de crescimento.


Como a 3eme Assessoria Contábil pode ajudar?


As mudanças para o MEI em 2027 tornam ainda mais importante acompanhar o faturamento e manter as obrigações em dia.


A 3eme Assessoria Contábil pode ajudar o empreendedor a entender as regras aplicáveis ao seu negócio, avaliar o enquadramento, organizar documentos e planejar os próximos passos.


Com orientação contábil, fica mais fácil aproveitar as oportunidades de crescimento sem perder de vista as responsabilidades fiscais e financeiras.


Entre em contato com a 3EME Contábil e prepare seu negócio para as mudanças do MEI em 2027.


Perguntas frequentes sobre o MEI em 2027


Qual será o limite de faturamento do MEI em 2027?


O limite anual será de R$110 mil, conforme a Lei Complementar nº 238/2026. Em 2028, o limite previsto passa para R$140 mil.


O limite de R$110 mil vale para todo o ano de 2027?


Sim, para o ano-calendário de 2027, observadas as regras de proporcionalidade para quem iniciar as atividades durante o ano.


O MEI poderá contratar dois funcionários em 2027?


Sim. A legislação permite a contratação de até dois empregados, respeitadas as condições previstas, incluindo a remuneração mínima aplicável.


O DAS-MEI vai aumentar por causa do novo limite?


O aumento do teto de faturamento não reajusta automaticamente o DAS-MEI. A contribuição mensal segue suas próprias regras de cálculo.


Quem ultrapassou o limite de R$81 mil em 2026 poderá usar o novo teto de 2027?


A situação precisa ser analisada conforme o período em que ocorreu o excesso e as regras de desenquadramento aplicáveis. O novo limite não deve ser usado automaticamente para regularizar períodos anteriores.


Todas as dívidas do MEI serão perdoadas?


Não. A remissão prevista na legislação possui condições e abrangência específicas. O empreendedor deve consultar os canais oficiais para verificar se seus débitos se enquadram.


 

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